HC 950923 - DECISAO

HC 950923 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso ordinário; ausente flagrante ilegalidade, não se reconhece nulidade absoluta pela falta do Aviso de Miranda sem comprovação de prejuízo; o reconhecimento e a confissão, mesmo que com vícios formais, não contaminam a condenação quando há outros elementos probatórios suficientes e a condenação pelo júri deve ser preservada em respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: WALMIR SEBASTIAO LIMA DE SOUZA JUNIOR; Paciente: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA; Paciente: GABRIEL DO NASCIMENTO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 121, §2º, I E IV Do CP, Art. 14, II Do CP, Aviso De Miranda, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 121, §2º, I E IV Do CP Art. 14, II Do CP Aviso De Miranda Art. 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento De Pessoas +3 more

Case Brief

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Parties

WALMIR SEBASTIAO LIMA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

Paciente

GABRIEL DO NASCIMENTO RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por ausência do aviso de Miranda e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em hospital e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso ordinário; ausente flagrante ilegalidade, não se reconhece nulidade absoluta pela falta do Aviso de Miranda sem comprovação de prejuízo; o reconhecimento e a confissão, mesmo que com vícios formais, não contaminam a condenação quando há outros elementos probatórios suficientes e a condenação pelo júri deve ser preservada em respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.