HC 987050 - DECISAO

HC 987050 - DECISAO

Embora inicialmente houvesse óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento do pedido, o Superior Tribunal de Justiça verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional por fundamentação abstrata e genérica (uso da gravidade abstrata e ausência de motivações concretas), bem como entendeu que a utilização de aplicativo de mensagens, por si só, não justifica a custódia cautelar; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: Henry Pablo Mendes Vieira; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (apreciação De Liminar E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Art. 647 a Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Art. 647 a Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

Henry Pablo Mendes Vieira

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (apreciação De Liminar E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer do pedido face à Súmula 691/STF
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora inicialmente houvesse óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento do pedido, o Superior Tribunal de Justiça verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional por fundamentação abstrata e genérica (uso da gravidade abstrata e ausência de motivações concretas), bem como entendeu que a utilização de aplicativo de mensagens, por si só, não justifica a custódia cautelar; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: apreciação apenas do pedido liminar na instância originária e óbice da Súmula 691/STF)
  • De ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas