HC 986112 - DECISAO

HC 986112 - DECISAO

Verificado nos autos do TJGO que o agravante efetuou o pagamento da fiança e foi expedido alvará de soltura em 11/3/2025, resta configurada a perda do objeto do agravo regimental, pelo que o recurso é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUDINELLE HENRIQUE DA SILVA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

RUDINELLE HENRIQUE DA SILVA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de concessão do habeas corpus sem pagamento de fiança por impossibilidade financeira
  3. 3 perda do objeto do recurso em razão da soltura do paciente

Ratio Decidendi

Verificado nos autos do TJGO que o agravante efetuou o pagamento da fiança e foi expedido alvará de soltura em 11/3/2025, resta configurada a perda do objeto do agravo regimental, pelo que o recurso é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda do seu objeto.
  • Publique-se.