HC 992922 - DECISAO

HC 992922 - DECISAO

Não se conheceu do writ como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificando manifesto erro na dosimetria consistente no uso da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33 (bis in idem), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no grau máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DORNELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0002802-14.2021.8.12.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para readequar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Prova Flagrante Ingresso Em Domicílio Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DORNELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0002802-14.2021.8.12.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em abordagem e ingresso em domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificando manifesto erro na dosimetria consistente no uso da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33 (bis in idem), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no grau máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para readequar a pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, a fim de readequar a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se.