HC 992759 - DECISAO

HC 992759 - DECISAO

Não conheço da impetração, pois não se trata de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cabível; não estando presente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. As instâncias ordinárias motivaram a dosimetria e valoraram desfavoravelmente as circunstâncias judiciais (art. 59 CP), fixando pena-base acima do mínimo legal e aplicando o art. 33, § 3º, do CP, o que justificou a manutenção do regime semiaberto, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALLAN JEFFERSON CAVALHEIRO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALLAN JEFFERSON CAVALHEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, pois não se trata de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cabível; não estando presente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. As instâncias ordinárias motivaram a dosimetria e valoraram desfavoravelmente as circunstâncias judiciais (art. 59 CP), fixando pena-base acima do mínimo legal e aplicando o art. 33, § 3º, do CP, o que justificou a manutenção do regime semiaberto, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.