HC 992692 - DECISAO

HC 992692 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida, indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARLLON GABRIEL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade

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Parties

MARLLON GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de entorpecentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida, indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.