HC 993224 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção à súmula, devendo aguardar-se o pronunciamento definitivo da instância de origem.
- Parties
- Paciente: RAFAEL OLIVEIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
RAFAEL OLIVEIRA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido na instância de origem
- 2 observância da Súmula 691/STF
- 3 excesso de prazo na tramitação de incidente de insanidade mental
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção à súmula, devendo aguardar-se o pronunciamento definitivo da instância de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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