HC 993110 - DECISAO

HC 993110 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a demanda constitui mera reiteração e não se identifica evidente constrangimento ilegal; o Tribunal local fundamentou a denegação da prisão domiciliar na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e na gravidade concreta do crime, em especial pela apreensão de aproximadamente 5 kg de cocaína, função de transporte e valores apreendidos, circunstâncias que justificaram a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor de 12 anos
  3. 3 Gravidade concreta do crime em razão da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a demanda constitui mera reiteração e não se identifica evidente constrangimento ilegal; o Tribunal local fundamentou a denegação da prisão domiciliar na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e na gravidade concreta do crime, em especial pela apreensão de aproximadamente 5 kg de cocaína, função de transporte e valores apreendidos, circunstâncias que justificaram a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.