HC 992910 - DECISAO

HC 992910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante na decisão impugnada, que apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova de materialidade, indícios de autoria e elementos que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal).

Parties
Paciente: MAIKOU EDUARDO MICHEL; Paciente: MAISSON ALESSANDRO MICHEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prova Testemunhal

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Parties

MAIKOU EDUARDO MICHEL

Paciente

MAISSON ALESSANDRO MICHEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante na decisão impugnada, que apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova de materialidade, indícios de autoria e elementos que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se