RHC 212901 - DECISAO

RHC 212901 - DECISAO

Verificou-se que a procuração não preenchia os requisitos legais por não indicar o nomen iuris ou o artigo incriminador e que o vício não foi sanado dentro do prazo decadencial de 6 meses contado desde 30/3/2024, tendo-se consumado a decadência em 29/9/2024; assim, houve falta de condição de procedibilidade (art. 395, II, CPP) e deve ser declarada a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP), com o trancamento da ação penal n. 5815192-96.2024.8.09.0029.

Parties
Recorrente: ADRIANO GORDINHO SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Queixa Crime, Instrumento De Mandato, Art. 44 Do CPP, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Queixa Crime Instrumento De Mandato Art. 44 Do CPP Decadência Extinção Da Punibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GORDINHO SCHULTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o instrumento de mandato anexado à queixa-crime atende ao disposto no art. 44 do CPP
  2. 2 Se a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se ocorreu decadência do direito de representação e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a procuração não preenchia os requisitos legais por não indicar o nomen iuris ou o artigo incriminador e que o vício não foi sanado dentro do prazo decadencial de 6 meses contado desde 30/3/2024, tendo-se consumado a decadência em 29/9/2024; assim, houve falta de condição de procedibilidade (art. 395, II, CPP) e deve ser declarada a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP), com o trancamento da ação penal n. 5815192-96.2024.8.09.0029.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal