HC 909086 - ACORDAO

HC 909086 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, e eventual confissão extrajudicial não discutida no Plenário do Júri não pode ser utilizada para atenuar a pena.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Confissão Extrajudicial, Sentença De Pronúncia, Inadmissibilidade De Sucedâneo De Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Confissão Extrajudicial Sentença De Pronúncia Inadmissibilidade De Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 efeito de confissão extrajudicial não debatida em Plenário para fins de atenuante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, e eventual confissão extrajudicial não discutida no Plenário do Júri não pode ser utilizada para atenuar a pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.