HC 993247 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por ocorrer supressão de instância quanto à questão debatida; ademais, os fatos (assalto a agência bancária em concurso de quatro agentes e uso ostensivo de arma de fogo) justificam a exasperação da pena, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto.

Parties: Paciente: ANDERSON FABIO RODRIGUES DE ABREU; Paciente: FLAVIO FAUSTO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics: Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância

Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON FABIO RODRIGUES DE ABREU

Paciente

FLAVIO FAUSTO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
2 dosimetria da pena e utilização de percentual para majorantes
3 supressão de instância por insuficiente debate na corte estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial.

Orders

Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.