HC 865814 - ACORDAO

HC 865814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências e impede o conhecimento nesta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, vez que o Tribunal estadual fundamentou a existência de prova suficiente da autoria e materialidade, inclusive com reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: IGOR DARLAN TEIXEIRA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Prova Da Autoria E Materialidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal Prova Da Autoria E Materialidade

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Parties

IGOR DARLAN TEIXEIRA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências e impede o conhecimento nesta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, vez que o Tribunal estadual fundamentou a existência de prova suficiente da autoria e materialidade, inclusive com reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental