HC 900026 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente ao recurso especial que impugna o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei.
- Parties
- Agravante: BRUNO DOS SANTOS MOISÉS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
BRUNO DOS SANTOS MOISÉS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 É admissível o processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional?
- 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio previsto em lei?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente ao recurso especial que impugna o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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