HC 712453 - DECISAO

HC 712453 - DECISAO

Não conhecer o agravo regimental porque o agravante havia anteriormente oposto embargos de declaração contra o mesmo decisum; a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável a Súmula 579/STJ na hipótese em que ambos os recursos são da mesma parte.

Parties
Agravante: ARI ANTONIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 579/stj
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Parties

ARI ANTONIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando há embargos de declaração anteriormente interpostos contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando os recursos são interpostos pela mesma parte
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer o agravo regimental porque o agravante havia anteriormente oposto embargos de declaração contra o mesmo decisum; a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável a Súmula 579/STJ na hipótese em que ambos os recursos são da mesma parte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.