HC 987521 - DECISAO

HC 987521 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ausente sua competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual e por não se verificarem, nos autos, as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência), razão pela qual impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MOISES VENANCIO TARGINO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (preliminar De Competência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Competência Para Conhecimento De HC Contra Relator, Exaurimento Da Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Competência Para Conhecimento De HC Contra Relator Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

MOISES VENANCIO TARGINO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (preliminar De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer, na origem, habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de conhecimento precoce do habeas corpus por exceção (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência)
  3. 3 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ausente sua competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual e por não se verificarem, nos autos, as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência), razão pela qual impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.