RHC 213881 - DECISAO

RHC 213881 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus anterior (HC n. 985.723/RJ), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que configura litispendência e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se apreciou o mérito sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RUBEN EZEQUIEL RODRIGUES ACUNA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Associação Criminosa, Roubo, Dano Qualificado, Injúria Racial, Incêndio, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +6 more

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Parties

RUBEN EZEQUIEL RODRIGUES ACUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus anterior (HC n. 985.723/RJ), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que configura litispendência e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se apreciou o mérito sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.