HC 954872 - DECISAO

HC 954872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que expôs fundamentação sobre a internacionalidade do tráfico de armas e a coautoria do paciente, sendo a via estreita do habeas corpus inadequada para reexaminar fatos e provas já apreciados.

Parties
Paciente: WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Internacional De Armas, Desclassificação De Crime, Incompetência Absoluta Da Justiça Federal, Coisa Julgada
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Internacional De Armas Desclassificação De Crime Incompetência Absoluta Da Justiça Federal Coisa Julgada

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Parties

WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 necessidade de desclassificação para o art. 17 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 caráter transnacional do tráfico de armas em região de fronteira

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que expôs fundamentação sobre a internacionalidade do tráfico de armas e a coautoria do paciente, sendo a via estreita do habeas corpus inadequada para reexaminar fatos e provas já apreciados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.