HC 973131 - ACORDAO

HC 973131 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e sua manutenção estão devidamente fundamentados em elementos concretos que evidenciam a gravidade in concreto do delito e o risco de reiteração delitiva (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, declaração do paciente acerca da propriedade e atuação na distribuição, dinheiro e municiador), de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes e não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: GABRIEL LUCAS ARAUJO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual E Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência Ordem Pública +1 more

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Parties

GABRIEL LUCAS ARAUJO CAMPOS

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual E Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e sua manutenção estão devidamente fundamentados em elementos concretos que evidenciam a gravidade in concreto do delito e o risco de reiteração delitiva (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, declaração do paciente acerca da propriedade e atuação na distribuição, dinheiro e municiador), de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes e não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.