HC 979451 - ACORDAO

HC 979451 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado pois a impetração buscava revisão de matéria já com trânsito em julgado, não se identificando ilegalidade flagrante a autorizar revisão da dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, inclusive com base em maus antecedentes que podem ser considerados mesmo quando as condenações estão alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP; assim, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o regime fechado foi corretamente fixado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a substituição da pena por restritivas de direitos ficou prejudicada em razão do quantum da pena (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: Lucas Rafaela Torres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501334-20.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Lucas Rafaela Torres

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501334-20.2024.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via revisional após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para reconhecer maus antecedentes
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com base em elementos idôneos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois a impetração buscava revisão de matéria já com trânsito em julgado, não se identificando ilegalidade flagrante a autorizar revisão da dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, inclusive com base em maus antecedentes que podem ser considerados mesmo quando as condenações estão alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP; assim, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o regime fechado foi corretamente fixado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a substituição da pena por restritivas de direitos ficou prejudicada em razão do quantum da pena (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.