HC 959156 - ACORDAO

HC 959156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio/revisional e, portanto, incabível; não se constatou ilegalidade manifesta. A condenação do agravante por associação para o tráfico estava fundamentada em robusto conjunto probatório (interceptações telefônicas, divisão de tarefas, aquisição e pilotagem de lanchas, acoplamento de drogas em cascos de navios, repasse de informações ao coordenador), de modo que o pedido de absolvição exigiria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; consequentemente, estando mantida a condenação por associação, não é possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: JOAQUIM FRANCISCO GIMENEZ; Corréu / Coordenador Das Operações: AMIR JOSÉ LEITE FERREIRA; Esposa Do Agravante: BÁRBARA LUANA ALVES VILARES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO GIMENEZ

Agravante/paciente

AMIR JOSÉ LEITE FERREIRA

Corréu / Coordenador Das Operações

BÁRBARA LUANA ALVES VILARES DE QUEIROZ

Esposa Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 comprovação de vínculo associativo estável e permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio/revisional e, portanto, incabível; não se constatou ilegalidade manifesta. A condenação do agravante por associação para o tráfico estava fundamentada em robusto conjunto probatório (interceptações telefônicas, divisão de tarefas, aquisição e pilotagem de lanchas, acoplamento de drogas em cascos de navios, repasse de informações ao coordenador), de modo que o pedido de absolvição exigiria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; consequentemente, estando mantida a condenação por associação, não é possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOAQUIM FRANCISCO GIMENEZ
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso