RHC 213872 - DECISAO

RHC 213872 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque a decisão que a decretou está suficientemente fundamentada, havendo nos autos indícios de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas; a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar, afastando a aplicabilidade de medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: JONATAN AVILA GRIGORIOL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JONATAN AVILA GRIGORIOL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando presentes elementos que recomendem a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque a decisão que a decretou está suficientemente fundamentada, havendo nos autos indícios de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas; a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar, afastando a aplicabilidade de medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.