HC 982178 - DECISAO

HC 982178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio cabível na via ordinária (sendo imprescindível demonstrar flagrante ilegalidade para admitir o writ como via excepcional), e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante no acórdão quanto à dosimetria da pena, além da impossibilidade de reexame fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Desclassificação De Roubo Para Furto, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Desclassificação De Roubo Para Furto Dosimetria Da Pena Tentativa Liminar

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Parties

KAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação criminal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para acolhimento do habeas corpus em substituição a recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio cabível na via ordinária (sendo imprescindível demonstrar flagrante ilegalidade para admitir o writ como via excepcional), e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante no acórdão quanto à dosimetria da pena, além da impossibilidade de reexame fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal