HC 895931 - DECISAO

HC 895931 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente na ação penal, o pedido de trancamento por falta de justa causa é prejudicado, por ser matéria agora atinente ao recurso de apelação, aplicando-se a Súmula 648/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Apelação
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 648/STJ em caso de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Prejuízo do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa após sentença condenatória
  3. 3 Competência do recurso de apelação para discutir ausência de justa causa após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente na ação penal, o pedido de trancamento por falta de justa causa é prejudicado, por ser matéria agora atinente ao recurso de apelação, aplicando-se a Súmula 648/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.