HC 993230 - DECISAO

HC 993230 - DECISAO

Não conheço do writ porque, salvo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; a defesa não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento e a liminar foi corretamente indeferida por ausência de prova de contaminação da imparcialidade dos jurados e pela excepcionalidade do desaforamento, sendo necessária a instrução e apreciação pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Liminar Súmula 691 STF

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Parties

JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de suspensão de julgamento do Tribunal do Júri até decisão sobre desaforamento
  3. 3 requisitos e excepcionalidade do desaforamento

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque, salvo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; a defesa não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento e a liminar foi corretamente indeferida por ausência de prova de contaminação da imparcialidade dos jurados e pela excepcionalidade do desaforamento, sendo necessária a instrução e apreciação pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
  • Publique-se.