HC 993264 - DECISAO

HC 993264 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato coator é de juízo singular (juízo de primeiro grau/Desembargador indicado inicialmente) e não há decisão do Tribunal de origem, o que obsta a apreciação pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAYTON ANISIO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Detração, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Extinção Da Punibilidade Prisão Preventiva Detração Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CLAYTON ANISIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ diante da ausência de decisão do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato coator é de juízo singular (juízo de primeiro grau/Desembargador indicado inicialmente) e não há decisão do Tribunal de origem, o que obsta a apreciação pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal