HC 987720 - DECISAO

HC 987720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita pretendia substituição de revisão criminal com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; as diligências e a prova foram consideradas legais pelo Tribunal de origem e a dosimetria das penas, fundada na quantidade/natureza das drogas e no histórico criminal, não revela bis in idem nem ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e das diligências policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita pretendia substituição de revisão criminal com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; as diligências e a prova foram consideradas legais pelo Tribunal de origem e a dosimetria das penas, fundada na quantidade/natureza das drogas e no histórico criminal, não revela bis in idem nem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício.