HC 993010 - DECISAO

HC 993010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, as instâncias de origem concluíram que o tratamento de saúde é viável na unidade prisional, a condição de saúde não é recente nem impossibilita o atendimento no estabelecimento prisional, e não há prova inequívoca de risco extremo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição De Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Substituição De Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de quadro de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, as instâncias de origem concluíram que o tratamento de saúde é viável na unidade prisional, a condição de saúde não é recente nem impossibilita o atendimento no estabelecimento prisional, e não há prova inequívoca de risco extremo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal