HC 928519 - ACORDAO

HC 928519 - ACORDAO

Ao exame perfunctório próprio da via, constatou-se que havia medidas protetivas de urgência decretadas e mantidas (proibição de aproximação e contato, limitação de distância, proibição de posse/porte de armas) e relatórios indicaram descumprimentos reiterados, havendo indícios mínimos de autoria que autorizam a deflagração da ação penal; não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou ausência de indícios, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: SÉRGIO SCHILLER THOMPSON-FLORES; Vítima: CRISTIANE MACHADO THOMPSON-FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Tipicidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Tipicidade

Case Brief

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Parties

SÉRGIO SCHILLER THOMPSON-FLORES

Paciente

CRISTIANE MACHADO THOMPSON-FLORES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de medidas protetivas de urgência no processo originário
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas justifica a ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório próprio da via, constatou-se que havia medidas protetivas de urgência decretadas e mantidas (proibição de aproximação e contato, limitação de distância, proibição de posse/porte de armas) e relatórios indicaram descumprimentos reiterados, havendo indícios mínimos de autoria que autorizam a deflagração da ação penal; não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou ausência de indícios, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus