HC 983159 - DECISAO

HC 983159 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, havendo meios recursais previstos na legislação, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a decisão atacada aplicou a jurisprudência do STJ sobre unificação de penas (Tema 1106), justificando a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Pena, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo N. 1106
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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 unificação de penas e conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, havendo meios recursais previstos na legislação, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a decisão atacada aplicou a jurisprudência do STJ sobre unificação de penas (Tema 1106), justificando a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.