HC 963625 - DECISAO

HC 963625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, estando pendente agravo em execução na origem e não havendo flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício pelo STJ; admitir o feito implicaria supressão de instância, procedendo o não conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VIVIANE NASCIMENTO TAIROWITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Supressão De Instância, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Supressão De Instância Recurso Próprio +1 more

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Parties

VIVIANE NASCIMENTO TAIROWITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar tutela de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, estando pendente agravo em execução na origem e não havendo flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício pelo STJ; admitir o feito implicaria supressão de instância, procedendo o não conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.