HC 992190 - DECISAO

HC 992190 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade e existindo prévia manifestação ministerial e defensiva, além de fatos que demonstram periculum libertatis (porte de arma, receptação e ameaças às vítimas), não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALTER NOGUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER NOGUEIRA JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva e alegação de sua expedição de ofício (art. 311 do CPP e Súmula 676/STJ)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e existindo prévia manifestação ministerial e defensiva, além de fatos que demonstram periculum libertatis (porte de arma, receptação e ameaças às vítimas), não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.