HC 943511 - DECISAO

HC 943511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão de instância estadual, hipótese em que o STJ não possui competência para rever decisão de outra esfera, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GERALDO JOAQUIM DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade
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Parties

GERALDO JOAQUIM DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena e exasperação sem fundamentação idônea
  2. 2 uso de fundamentação que equivaleria a qualificadora não descrita na denúncia
  3. 3 alegada nulidade absoluta por ausência de submissão ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão de instância estadual, hipótese em que o STJ não possui competência para rever decisão de outra esfera, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.