HC 976134 - DECISAO

HC 976134 - DECISAO

Devido ao julgamento do mérito do habeas corpus na origem e à inadmissibilidade de habeas corpus que repete matéria já examinada, o pedido de reconsideração não merece provimento e o pedido não é conhecido como agravo regimental.

Parties
Impetrante: ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Não Conhecimento Como Agravo Regimental
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; pedido não conhecido como agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito No Juízo De Origem, Súmula N. 691 Do STF, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Pedido Repetitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito No Juízo De Origem Súmula N. 691 Do STF Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Não Conhecimento Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame pelo STJ em razão do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera repetição de pedido já julgado no STJ

Ratio Decidendi

Devido ao julgamento do mérito do habeas corpus na origem e à inadmissibilidade de habeas corpus que repete matéria já examinada, o pedido de reconsideração não merece provimento e o pedido não é conhecido como agravo regimental.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; pedido não conhecido como agravo regimental.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Deixo de conhecer do pedido como agravo regimental.