HC 992618 - DECISAO

HC 992618 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade: a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi aplicada sem demonstração de que a agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito, devendo ser afastada; ademais, a quantidade e a natureza da droga não são motivo idôneo para excluir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual deve incidir a minorante, recalcule-se a pena e fixe-se o regime inicial semiaberto para o quantum resultante.

Parties
Paciente: DANIELI LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500498-54.2021.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via ordinária; concedo a ordem parcialmente e de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

DANIELI LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500498-54.2021.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus frente a recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Incidência e demonstração da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade: a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi aplicada sem demonstração de que a agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito, devendo ser afastada; ademais, a quantidade e a natureza da droga não são motivo idôneo para excluir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual deve incidir a minorante, recalcule-se a pena e fixe-se o regime inicial semiaberto para o quantum resultante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via ordinária; concedo a ordem parcialmente e de ofício.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (fração de 1/6).
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3).