HC 879970 - DECISAO

HC 879970 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fática relevante: o mandado prisional expedido contra o paciente não foi cumprido e a execução encontra-se suspensa, de modo que eventuais consequências do atual status do apenado devem ser apreciadas inicialmente pela instância de origem; por essa razão não se conhece do writ neste grau de jurisdição.

Parties
Paciente: VAGNER BRUNO DOS SANTOS HOMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Suspensão Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

VAGNER BRUNO DOS SANTOS HOMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas no sistema prisional justifica a concessão de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e a exigência de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Se o habeas corpus deve ser conhecido apesar da alteração fática (mandado prisional não cumprido e execução suspensa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fática relevante: o mandado prisional expedido contra o paciente não foi cumprido e a execução encontra-se suspensa, de modo que eventuais consequências do atual status do apenado devem ser apreciadas inicialmente pela instância de origem; por essa razão não se conhece do writ neste grau de jurisdição.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus declarado prejudicado em razão da alteração fática (mandado prisional não cumprido e execução suspensa)
  • Determinar que as questões pertinentes sejam inicialmente apreciadas pelo juízo de primeiro grau