HC 977169 - DECISAO

HC 977169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como substitutivo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram consideradas adequadas em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime, Súmulas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Súmulas

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Parties

RAFAEL ROCHA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 adequação da dosimetria e da fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como substitutivo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram consideradas adequadas em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.