RHC 213816 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração do Habeas Corpus nº 987.688/GO, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, estando o remédio constitucional em estágio mais avançado, razão pela qual o presente recurso não merece prosseguimento.
- Parties
- Recorrente: BRENO MENDONÇA VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Incompetência Da Justiça Estadual, Provas Ilícitas, Reiteração De Recurso
Case Brief
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Parties
BRENO MENDONÇA VIEIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incompetência da Justiça Estadual para processar crimes envolvendo contratações com recursos federais
- 2 nulidade de atos decisórios por terem sido praticados por juízo incompetente
- 3 mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído à mesma relatoria
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração do Habeas Corpus nº 987.688/GO, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, estando o remédio constitucional em estágio mais avançado, razão pela qual o presente recurso não merece prosseguimento.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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