HC 993097 - DECISAO

HC 993097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funda-se em decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ e art. 105, II, a, da CF; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CLEITON CESAR COLETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Individualização Da Pena

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Parties

CLEITON CESAR COLETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ
  3. 3 ordem de progressão de regime (regime semiaberto) e cumprimento da pena em regime adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funda-se em decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ e art. 105, II, a, da CF; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.