HC 942181 - DECISAO

HC 942181 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inépcia Da Denúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cerceamento De Defesa, Citação Por Edital, Sigilo Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inépcia Da Denúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 recusa do Ministério Público em propor ANPP