HC 987981 - DECISAO

HC 987981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que configura usurpação de competência do juízo de origem; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL PUSCH; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL PUSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que configura usurpação de competência do juízo de origem; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.