RHC 214000 - DECISAO

RHC 214000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia satisfez os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (REDs, depoimentos, peças periciais) que impedem o trancamento sumário por habeas corpus, sendo necessário o aprofundamento probatório em fase de instrução, circunstância incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente/recorrente: MARINNE MOREIRA DE OLIVEIRA; Acusador: Ministério Público; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante

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Parties

MARINNE MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Acusador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 requisito de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia satisfez os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (REDs, depoimentos, peças periciais) que impedem o trancamento sumário por habeas corpus, sendo necessário o aprofundamento probatório em fase de instrução, circunstância incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se