HC 993361 - DECISAO

HC 993361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e por ocorrer preclusão temporal, tendo em vista o intervalo entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (5/10/2021) e a impetração do writ (1/4/2025); ademais, a matéria exigiria reexame probatório, modalidade incompatível com o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER LUIS MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

WAGNER LUIS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ANDRÉ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e por ocorrer preclusão temporal, tendo em vista o intervalo entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (5/10/2021) e a impetração do writ (1/4/2025); ademais, a matéria exigiria reexame probatório, modalidade incompatível com o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.