HC 935260 - ACORDAO

HC 935260 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, e não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício pelo tribunal.

Parties
Agravante: Roger Zanella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roger Zanella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para violar regras de competência
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, e não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício pelo tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.