HC 921073 - ACORDAO

HC 921073 - ACORDAO

Como houve julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, aplicou-se o instituto da preclusão, de modo que a análise de eventuais nulidades da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada; a sentença condenatória e o posterior julgamento modificaram a situação jurídica, tornando ineficaz a discussão sobre nulidades anteriores.

Parties
Agravante: IRAQUÊNIO CAMPOS SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Quesitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Homicídio Qualificado Nulidade Processual Quesitação

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Parties

IRAQUÊNIO CAMPOS SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer')

Ratio Decidendi

Como houve julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, aplicou-se o instituto da preclusão, de modo que a análise de eventuais nulidades da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada; a sentença condenatória e o posterior julgamento modificaram a situação jurídica, tornando ineficaz a discussão sobre nulidades anteriores.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.