HC 969555 - ACORDAO

HC 969555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar pequena quantidade de entorpecentes e invocar precedentes não vinculantes, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza, por analogia, o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por indícios de autoria e maus antecedentes e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar pequena quantidade de entorpecentes e invocar precedentes não vinculantes, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza, por analogia, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido