HC 974376 - DECISAO

HC 974376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
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Parties

CARLOS ROBERTO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do flagrante e ilicitude de provas por invasão de domicílio
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.