HC 957400 - DECISAO

HC 957400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração caracteriza substituição de via recursal própria, sendo vedada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; ademais, a matéria já havia sido objeto de impugnação anterior perante o STJ e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, razão por que a ordem foi denegada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA; Paciente: LEIDE DIANA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA

Paciente

LEIDE DIANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-A e ss. do CPP)
  3. 3 alegada entrada policial sem mandado judicial (invasão de domicílio)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração caracteriza substituição de via recursal própria, sendo vedada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; ademais, a matéria já havia sido objeto de impugnação anterior perante o STJ e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, razão por que a ordem foi denegada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.