HC 993804 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; a dosimetria e a fixação do regime realizadas pelo tribunal de origem encontram fundamentação probatória e legal suficientes, mantidas as majorantes e o regime fechado.

Parties: Paciente: WELLINYTON MARQUES DA SILVA FURTINATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: não conheço da impetração
Legal Topics: Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Pessoas, Roubo Majorado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concurso De Pessoas Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

WELLINYTON MARQUES DA SILVA FURTINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
2 redimensionamento da pena-base
3 fixação do regime prisional inicial (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da impetração