HC 988875 - DECISAO

HC 988875 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por invadir competência da instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da CF; contudo, verificando-se ilegalidade manifesta na decisão de origem quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu de ofício a incidência da atenuante e determinou o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO GERALDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar que o Tribunal de origem redimensione a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Competência, Trânsito Em Julgado, Art. 647 a Do CPP
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Parties

MARCELO ANTONIO GERALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo quando qualificada
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por invadir competência da instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da CF; contudo, verificando-se ilegalidade manifesta na decisão de origem quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu de ofício a incidência da atenuante e determinou o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar que o Tribunal de origem redimensione a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Determinar que o Tribunal de origem redimensione a pena do paciente nos termos desta decisão